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Francisco das Chagas Santos Rêgo Neto

Teresina (PI)

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Sobre mim

Advogado Tributarista

Graduado em Direito pela Faculdade Maurício de Nassau - Teresina-PI
Pós-Graduado em Direito Tributário pelo Instituto Camillo Filho - ICF
Advogado atuante nas áreas de Direito Tributário e Processo Tributário.
Membro da Comissão de Direito Tributário da Ordem dos Advogados do Brasil Secção Piauí.
Juiz Conciliador da 7ª vara Federal da Seção Judiciária do Piauí no ano de 2011 (portaria 02/2011).

Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 100%

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

Recomendações

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A

Antonio Carlos Caetano de Souza

Comentário · há 12 anos

Advogado tem direito à palavra, diz ministro Marco Aurélio

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil · há 12 anos

Grave e lamentável foi impedir o advogado a falar. Virou ditadura agora? Onde está o desrespeito, o deboche e a invasão que não há? Por que a Globo só dá voz a um lado?

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Comentário · há 12 anos

Advogado tem direito à palavra, diz ministro Marco Aurélio

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil · há 12 anos

LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL:
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público [...].
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

ART. 7º - São direitos do advogado:
VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

Isso tudo é LEI. Está garantido ao cidadão, através de seu advogado, utilizar tais prerrogativas.
A NOSSA DEMOCRACIA É DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI, E NÃO DOS HOMENS.

O STF DEVE SER GUIADO PELA LEI BRASILEIRA E NÃO PELA VONTADE DO SEU PRESIDENTE!

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